Diário da Justiça ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6626/2019 - Quarta-feira, 27 de Março de 2019 1595 04.12.2015, até a presente data, transcorreu lapso temporal superior à pretensão executória, levando-se em consideração a pena em concreto aplicada. 3) Assim, resta fulminada a PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO, em decorrência da prescrição, extinguindo a punibilidade, na forma do art. 109, VI, do CP. 4) Publique-se e Intime-se por edital. 5) Cientifique-se o MP. 6) Após, arquive-se com a dev

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2020 00104 Processo: 0008877-79.2019.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET VITIMA: OBERLANIO TOME DA SILVAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018 00105 Processo: 0008880-34.2019.815.2002 - INQUERITO POLICIAL VITIMA: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOSAto Ordina