Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6581/2019 - Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 1573 oportunidade em que deverá ser requisitada a remessa do inquérito policial no prazo legal. 2- Após a chegada do inquérito policial, remetam-se os autos imediatamente ao Ministério Público. 3- Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n.011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA DE JOELSON PEREIRA DOS SANTOS, de

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2914/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 315 retratação a ser feita nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. caracterizadora da culpa in vigilando. 3. Constata-se, assim, que o 543-B, § 3º, CPC/73). caso dos autos não é de transferência automática ao Poder Público Acórdão mantido. contratante da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados terceirizados, razão pela qual não h�

Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3602/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 RECLAMADO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NAVEGUY LTDA EPP ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC) LUCIANE BEATRIZ FAVERO ARAO DOS SANTOS(OAB: 9760/SC) ADIR JOSE PERIN EDUARDO SCHMITZ ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO TERCEIRO INTERESSADO LEILOEIRO PERITO 3365 Luciane Beatriz Favero (R.1); Alienação Fiduciária em Garantia em favor da Caixa Econômica Federal - CAIXA

Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3342/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 3901 Constituição Federal, deferem-se ao reclamante 02 (duas) horas regime de sobreaviso (§ 2º do art. 244 da CLT, Súmula 428, II, extras diárias, acrescidas do adicional convencional ou, em sua TST), na medida em que o autor não permanecia aguardando falta, do adicional legal de 50%, com reflexos sobre 13ºs salários, ordens no período. férias + 1/3, repousos

Judiciário ● 09/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2578/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Outubro de 2018 10390 porcentagem dos honorários advocatícios, que em caso de processo de execução, na forma do artigo 828 do CPC/15, hipoteca processo extinto sem resolução de mérito, é calculado sobre o valor judiciária ou outro ato de constrição judicial onde foi arguida a atualizado da causa, nos termos do "caput" do art. 791-A da CLT. fraude. Desta feita, considerando-se

Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3342/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 3897 Ao exame. 2.3.2 INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA 2.3.1 LIMPEZA DO ÔNIBUS E PROCEDIMENTOS PRÉ-VIAGEM Inicialmente, quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante Segundo o relato inicial, o reclamante, após o fechamento da folha confessou em seu depoimento que: fazia intervalo em Diamantina de ponto, no fim do expediente, estacionava o ônibus na porta de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1271 2242 data da cessação administrativa, qual seja 31/03/2011 (fl. 45), com correção monetária a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 08 do TRF/3ª Região e Prov. 26, de 10.09.01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal - Resolução 242/201-CJF) e juros de mora com incidência uma única vez, a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2464 774 Nº 2210578-14.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marisa Nunes da Silva Felipe - Agravante: Ana Paula da Costa Vasconcellos - Agravante: Amanda Ribeiro Santo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2175 425 documento que comprove acordo firmado entre as partes, requerendo a extinção do feito sob fundamento da desistência, condeno-a, pois, ao pagamento das custas processuais, arbitradas sobre o valor atualizado da causa, por força dos ditames do art. 90, caput, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a i

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2175 427 rural, já comprovado que ainda havia plantação de cana no respectivo terreno, quando da sua devolução aos réus, imperioso afirmar que, ao autor fazia jus o produto da venda dessa cana por si cultivada, tomando-se por base as informações sobre o preço praticado à época versus as referidas toneladas remasnescentes. Quant