Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 . DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS. MULTA LAVRADA PELO PROCON MUNICI PAL. AUMENTO INJUSTIFICADO DO PRECO DA GASOLINA. INFRACAO DO ART. 39, X, DO CDC. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. APELACAO. AUSENCIA DE MO TIVACAO. INOCORRENCIA. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO CO M REMISSAO A LEGISLACAO APLICAVEL. TENTATIVA DE INCURSAO NO MERIT O ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENT