Diário da Justiça ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2017 8 Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em ACOLHER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR A PRESENTE AÇÃO PENAL, COM REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL TANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENT