Diário da Justiça ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2017 MENTO AOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO TEORI ZAVASCK, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO Nº 25763-PB, NÃO OBSTANTE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PELA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, COMO PLANTONISTA DESTE TRIBUNAL, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001890-24.2016.815.0000, IMPETRADO PELO D