Caderno único ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 PAGARÁ AS CUSTAS, MAS NÃO OS HONORÁRIOS À MÍNGUA DE CONTRARRAZÕES. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, ART.46). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da TERCEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Vogal, AS

Caderno único ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 indicado no acórdão embargado), o que é inadmissível na via eleita. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da TERCEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Vogal, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Vogal, sob a Pr

Caderno único ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de abril de 2016 Nº 0716358-57.2015.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: JESSICA LOBO DE AZEVEDO. Adv(s).: DF07511 - CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO. R: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv(s).: SPA2976080 - FABIO RIVELLI. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não demonstrado qualquer defeito intrínseco à decisão colegiada (obscuridade, contradição, omissão ou dúvida ? Art. 48 da Lei n. 9.099/95). Ausente condena�

Caderno único ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de maio de 2016 Vogal, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. REJEITADOS. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Abril de 2016 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º

Caderno único ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de novembro de 2018 TAVERNARD LIMA - Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 30 de Outubro de 2018 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Relator RELATÓRIO Dispens

Caderno único ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Nº 0722382-04.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF34315 - PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA. R: MARIA AMELIA CAVALCANTI YOSHIZAWA. Adv(s).: DFA1289600 - AGTON DIAS SANTOS. EMENTA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. I. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA (CC, Art. 199, I). PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CORRE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO MANDADO

Caderno único ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de maio de 2016 e de direito pertinentes ao deslinde da demanda. Ao revés, quedou-se inerte quando intimado para apresentar contestação (ID. 466292), tudo, a configurar como incontroversos os fatos narrados na exordial (ausência de impugnação específica) e que dizem respeito, independentemente do reconhecimento dos efeitos da revelia (CPC, Art. 341), a direitos disponíveis. Recurso conhecido e desprovido. Condenad

Caderno único ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de maio de 2016 hipótese do Artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Enunciado 125 do FONAJE), especialmente quando o tema (falha na prestação de serviço de transporte aéreo) foi analisado à luz das normas infraconstitucionais. Precedente: TJDFT - Acórdão n. 570443, 3º Turma Recursal. Ademais, nos termos do Art. 1.025 do

Caderno único ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de abril de 2016 ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. 3. Deve ser afastada a multa aplicada à agravada, em decorrência dos embargos de declaração que opôs na instância ordinária, haja vista que, no caso particular, não possuem o necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade insculpida no art. 538, parágrafo único,

Caderno único ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de maio de 2016 Nº 0722489-48.2015.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: RODOLFO TELLES NETTO DUTRA. Adv(s).: DF34882 - MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA. R: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Adv(s).: RJA1314360 - ALEXANDRE MIRANDA LIMA. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sob a alegação de contradição na ausência de condenação em honorários (à míngua de contrarrazões), o inconformismo do embargante revela tentativa de