Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 25 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4919 200 Recurso Inominado Cível nº 0002808-31.2020.8.12.0110Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial CentralRelator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima VicenteRecorrente: Thallyta Iflan da Cunha BarbetaAdvogada: Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo (OAB: 18756/MS)Recorrido: Banco do Brasil S.A.Adv

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4954 237 Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). De ofício, para adequação formal, determino que, a partir de 09.12.2021, em observância à EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4957 239 comprovação ou não do recebimento possa ser realizada em sede de cumprimento de sentença e sua eventual impugnação, referida situação não afasta, por certo, a necessidade de reforma da decisão singular, mormente em apreço à perfectibilidade e lisura da coisa julgada. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4936 288 é tela, é por óbvio que a autora-recorrida se amolda a consumidora e, igualmente, o requerido-recorrente como fornecedor de bens e serviços, motivo pelo comungo do entendimento firmado pelo juízo primevo. A sistemática processual imputa a obrigação de provar (lato sensu) a quem faz as correspondentes alegações. Nesse cenári

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4936 295 c/c. indenização, movida por FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE, o qual não foi provido, nos termos do voto do relator. Argumenta o Embargante que os presentes embargos de declaração devem ser providos, uma vez que há nulidade insanável no julgamento do recurso, notadamente porque não fora intimado a respeito da inclusão do feito n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5029 329 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - BOLETO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE RECONHECIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5029 327 793,92 (setecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Objetiva o presente recurso a reforma da decisão monocrática, alegando que as provas produzidas comprovam que a recorrida fora vítima de fraude externa, não relacionada a prestaç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4936 301 funcional, passando de seis para sete níveis considerando-se para cada um deles 5 (cinco) anos de efetivo serviço, inexistindo menção que tal progressão deveria ser computada apenas para os servidores ativos. Inclusive, o art. 40, § 8º da Constituição Federal não faz distinção entre servidores ativos e inativos e dos pensi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4936 302 Recurso Inominado Cível nº 0802403-86.2020.8.12.0101Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e CriminalRelator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira JúniorRecorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AgeprevProc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS)Reco

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4932 231 obtenção de títulos acadêmicos. Conclui-se, portanto, que para essa situação, tal vedação não se aplica. Grifo nosso. Sobre os incentivos à qualificação e retribuição por titulação, mencionada Nota Técnica preleciona: Em relação ao item b acima, entendese que qualquer concessão derivada de determinação legal anter