Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 23283 Dos honorários sucumbenciais e periciais Do benefício da justiça gratuita Diversamente do quanto articulado no recurso, não se aplica, à espécie, a Lei n. 5.584/70, porque o reclamante não postulou o Segundo o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a benefício da assistência judiciária gratuita, mas, sim, o benefício da redação dada pela Lei