Diário da Justiça ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017 20 REEXAME NECESSÁRIO N° 0000593-87.2015.815.0041. ORIGEM: COMARCA DE ALAGOA NOVA. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) do Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. JUÍZO: Jose Batista Neto. ADVOGADO: Jose Teixeira de Barros Neto(oab/pb 15.204). POLO PASSIVO: Municipio de Alagoa Nova. CONSTITUCIONAL E ADM