Judiciário ● 03/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2201/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2017 1574 disponibilizado ao trabalhador, fato que não restou comprovado Registre-se que o acordo de compensação de jornada baseado em (encargo que cabia à reclamada). controle de frequência inidôneo não pode ser aferido, diante da impossibilidade de se confrontar os reais horários trabalhados e A imprestabilidade como meio de prova dos controles de frequência compensa

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 587 inclusive quanto aos reflexos das horas extras registrados nos progressões horizontais de autorização específica na lei de contracheques. diretrizes orçamentárias. Registre-se que o acordo de compensação de jornada baseado em controle de frequência inidôneo não pode ser aferido, diante da RELATÓRIO impossibilidade de se confrontar os reais horários trabal

Judiciário ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2181/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Março de 2017 RECORRIDO ADVOGADO RUBENS DOS SANTOS FAVACHO HUMBERTO SOUZA DA COSTA(OAB: 17041/PA) 257 não sendo suficiente, para tal, a indicação dos valores de forma manual, como o fez o recorrente - o recorrente escreveu, à mão, a importância de R$ 18.000,00, mas a própria guia não contém essa Intimado(s)/Citado(s): - POSTO ICCAR LTDA - RUBENS DOS SANTOS FAVACHO informação.

Judiciário ● 03/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2201/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2017 1565 considerando o adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% Registre-se que o reclamante foi contratado pela reclamada em (domingos), considerando a jornada de trabalho declinada na inicial. 12/07/2012 para exercer a função de auxiliar de estoque e foi promovido a vendedor em 01/05/2014, sendo demitido sem justa A não concessão do intervalo intrajornada acarreta a

Judiciário ● 16/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1939/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2016 ADVOGADO trabalho confirmada pelo Juízo de primeiro grau está correta. Assim, há que se confirmar a sentença que condenou a reclamada ADVOGADO ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal. ADVOGADO Por habituais, as horas extras deverão refletir no RSR, aviso-prévio, RECORRIDO férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. A rec

Judiciário ● 07/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2099/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2016 354 Na verdade, a embargante, apesar de negar, pretende a reforma do entendimento da Súmula n.º 55 do TRT desta Região, mas, sim, da julgado utilizando-se do remédio jurídico inapropriado. multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do A questão relativa à imprestabilidade dos controles de frequência parágrafo 2.º do artigo 1.026 do CPC/2015, por s

Judiciário ● 07/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2164/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2017 368 declarações de que gozou esses lapsos tanto por ocasião do café relacionados com o referido favor legal. da manhã quanto depois das 18 horas, por certo, também não Natureza e Limites da Responsabilidade da Litisconsorte merecem acolhimento e impõem a rejeição dos pleitos de horas A instrução processual revelou que as obras nas quais o extras e dos refl

Judiciário ● 01/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2160/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2017 Está correta, portanto, a jornada de trabalho reconhecida na RECORRIDO ADVOGADO sentença, que foi limitada pelo teor do depoimento pessoal da autora. Assim, não há qualquer reforma na sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, acrescida do adicional normativo de 80% (de segunda 505 VIA VAREJO S/A ANA GABRIELA

Judiciário ● 19/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2128/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2016 169 Ministério do Trabalho), o artigo 11, parágrafo 2º, determina que um forma simples. comprovante diário do registro de ponto deve ser emitido no O juízo de primeiro grau se limitou a declarar que os juros e momento da marcação e deve ser disponibilizado ao trabalhador, correção monetária serão apurados na forma da lei. fato que não restou comprovado (enc

Judiciário ● 11/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2018/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2016 197 de prova. fundamento de que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe Consoante o disposto na Portaria nº 1.510/29 do MTE, o artigo 11, cabia, considerando a negativa dos fatos pela ré. parágrafo 2º, determina que um comprovante diário do registro de Da análise dos autos, verifico que a única testemunha inquirida, na ponto deve ser emitido no momento da mar