Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 3368 complementar; AO S¿TIMO - RESULTOU OU RESULTAR¿ INCAPACIDADE¿PERMANENTE PARA O TRABALHO, ENFERMIDADE INCUR¿VEL OU DEFORMIDADE PERMANENTE? - Necessitando de exame complementar. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿Assim, verifica-se que incidem os incisos I e II do Artigo 129, ¿1¿, do CPB, vez que a per¿cia constatou que as les¿es resultaram em perigo de vida para a v¿tima, bem como em incapacidade para as ocupa�

Seção III ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1874 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 SE ADMITINDO O CERCEAMENTO DO DIREITO A REDUCAO DA PENA, EM CASO DE CONFISSAO, APENAS PELO FATO DE TODAS AS DEMAIS CIRCUNSTANCIAS LHE SEREM FAVORAVEIS. DESTARTE, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSAO E 10 DIAS-MULTA, OS QUAIS FIXO NO EQUIVALEN TE A 1/30 DO VALOR DO SALARIO MINIMO E TORNO DEFINITIVA, A MINGUA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUICAO DE PEN

Diário da Justiça ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021 3385 a pr?pria v?tima afirmou ?que ORLANDO e seu filho n?o lhe amea?aram de morte?. Al?m disso, dos depoimentos prestados judicialmente, p?de-se concluir que a briga familiar foi entre os quatro envolvidos (ORLANDO, JOANY, SANTANA e JOSENILSON), todos portando ter?ado, o que resultou em les?es em JOANY e ORLANDO. ?????????No que diz respeito ? qualificadora prevista no inciso I do par?grafo 1? do artigo 12

Diário da Justiça ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021 3186 artigo 1?, ? 2?, IV, do Provimento n?. 006/2006-CJRMB, c/c o artigo 1? do Provimento 006/2009-CJCI, observando os termos da lei e a delibera??o do Magistrado, ap?s o Tr?nsito em Julgado certificado, promovo o arquivamento dos presentes autos e encaminho ao Setor de Arquivo desta Comarca. ???????????? Oeiras do Par?/PA, 22/03/2021 Let?cia de Carvalho Monteiro Analista Judici?rio Mat. 173312-TJPA PROCES

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 3198 o m?ximo da pena ? igual a um ano ou, sendo superior, n?o excede a dois; VI - em 3 (tr?s) anos, se o m?ximo da pena ? inferior a 1 (um) ano.? ?????????O tipo penal em tela tem no C?digo Penal Brasileiro previs?o m?xima de pena em abstrato de 5 anos de reclus?o, verbis: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a sa?de de outrem: (...) ? 1? Se resulta: I - Incapacidade para as ocupa??es habituais, po

Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 3142 determina??o de apura??o, na fase de execu??o, dos valores da indeniza??o por danos materiais, relativos ?s despesas m?dicas at? a plena convalescen?a do autor, n?o viola os arts. 475-A e 475-E do CPC/73. 3. Somente ? poss?vel a revis?o do montante da indeniza??o por danos morais, nas hip?teses em que o quantum for exorbitante ou irris?rio, o que n?o se verifica no caso dos autos, em raz?o das les?es

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 472 laudo complementar da les?o corporal foi realizado, mesmo que elaborado meses ap?s a primeira per?cia, restando consignada a deformidade permanente da v?tima, motivo pelo qual n?o h? falar em desclassifi ca??o da conduta. 2. Os motivos do crime n?o podem ser aferidos de modo desfavor?vel, notadamente porque, na esp?cie, n?o arrola o Ju?zo a quo elementos novos dos autos para dar suped?neo ?s suas consider

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 3898 das v?timas e das testemunhas arroladas: Guilherme dos Santos Costa, Deyze Batista Coelho e Lucas Portilho Farias, sendo designado o dia 04/03/2021 para a oitiva da testemunha de defesa pendente e interrogat?rio do r?u (fls. 101-102, material audiovisual ?s fls. 103) ??????????????Aos 04.03.2021, foi finalmente ouvida a testemunha de defesa Maria das Merc?s da Paix?o Virgolino e interrogado o r?u (fls.

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 3069 BARROS FERREIRA [brasileiro, natural de Limoeiro do Ajuru-PA, nascido aos 24.07.1986, filho de Maria Benedita Barros Ferreira, residente na Tv. Umarizal, n? 0, bairro Matinha,?Limoeiro do Ajuru/PA] imputando-lhe a conduta delituosa descrita no Artigo 129, ?1?, I e II, ambos do C?digo Penal. ??????????????Descreve, em resumo, a exordial criminat?ria, que no dia 22 de julho de 2017, por volta das 17h

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2748 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/03/2021 DENUNCIADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:MIQUIAS MARTINS DE ALCANTARA DENUNCIADO:M. J. B. R. . PODER JUDICI?RIO DO ESTADO DO PAR? JU?ZO DE DIREITO DA VARA ?NICA DA COMARCA DE CURRALINHO Processo:?0003081-42.2017.8.14.0083 R?u:??MIQUIAS MARTINS DE AL