Caderno único ● 28/07/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2009 Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, terça-feira, 28 de julho de 2009 BANCO ABN AMRO REAL S/A CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO OS MESMOS 01 RECURSO ADESIVO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. OUTROS DÉBITOS. MITIGAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. BINÔMIO REPARAÇÃO/PREVENÇÃO. 1. Não se pode confundir o tempo máximo permitido por lei para

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 Em linha, sobre o tema, trago à baila o Recurso Especial nº 1197929/PR, julgado pelo regime de recurso repetitivo, verbis: NR.PROCESSO: 5175120.83.2018.8.09.0011 A respeito do tema, urge frisar que caberá à instituição financeira arcar com as sequelas de uma inscrição indevida como risco da atividade desenvolvida. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRS

Publicações Judiciais I ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Verifica-se, portanto, que não se desincumbiram as apelantes do ônus de provar que as compras questionadas foram realizadas pela parte autora, pelo contrário, houve requerimento de julgamento antecipado da lide (fls. 146/151 e 153). Sendo assim, inafastável o dever de indenizar. Ressalte-se que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (Súmula 479, STJ). Quanto ao dano moral, de acordo com entendimento firmado p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sem a suficiente provisão de fundos, vindo, em conseqüência, a ter a autora o nome incluído no rol de devedores, afigura-se plausível a fixação de valor pelo dano moral suportado, referente à responsabilidade que lhe fora imputada.II - A fixação, entretanto, de valor decorrente do dano moral deve refletir o sofrimento experimentado pela pessoa, não podendo se prestar a situação onde se vise tão-somente o enriquecimento econômicofinanceiro.III - Honorários mantidos, vez refletir a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DE INADIMPLENTES. DANO MORAL.- A instituição bancária deve indenizar o dano moral decorrente da abertura de contas, fornecimento de talonários, devolução de cheques e inclusão nos cadastros restritivos de crédito, respondendo objetivamente, por conta do risco de sua atividade.- Indenização que se destina a compensar o dano sofrido e a punir a instituição financeira pela conduta negligente.- Correção monetária e juros de mora mantidos por ausência de expressa impugnação.- Sucumb

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3203 434 COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSOS QUE SOMEM 120H (CENTO E VINTE HORAS) PARA A PRIMEIRA PROGRESSÃO E 180H (CENTO E OITENTA HORAS) PARA AS POSTERIORES. ART. 21 DA LEI 7.210/2010. IMPOSSIBILIDADE DE USAR O MESMO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO PARA MAIS DE UMA PROGRESSÃO. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SOMENTE EM RE

Diário da Justiça ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6635/2019 - Terça-feira, 9 de Abril de 2019 1814 violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. E conforme o artigo 927 e o seu parágrafo único, do Código Civil, estabelece que?Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 244 indenizar.Agiu de forma negligente a reclamada ao deixar de adotar as cautelas inerentes ao exercício da atividade, e procede a negativação indevida em clara infringência ao art. 14 do CDC.Esta espécie de dano subsiste pela simples ofensa dirigida ao autor, pela mera violação do seu direito de permanecer com o nome desprovido de restrição de crédito, o que torna desnecessária a comprovação do

Diário da Justiça ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6593/2019 - Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 469 descumprido semelhante dever deverão os fornecedores de produtos e serviços responder pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC.O dano moral causado ao requerente decorre do próprio fato, ( ),in re ipsasendo dispensável a comprovação da extensão do dano. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho é dano que "deriva inexoravelmente do próprio fato

Diário da Justiça ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6599/2019 - Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 227 DO DANO MORALDe acordo com o artigo 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.E conforme o artigo 927 e o seu parágrafo único, do Código Civil, estabelece que?Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repa