Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 23 de Abril de 2019 – 5 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo siscad). Prazo: 30 (trinta) dias após a publicação da portaria de outorga. 2. Realizar leituras diárias de vazão captada e do tempo de captação, armazenando-as na forma de planilhas, que deverão estar disponíveis no momento da fiscalização realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA, ou entidade por ele delegada, e ainda devem ser apresentadas