Judiciário ● 07/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2164/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2017 3890 base na efetiva remuneração, tal como preceitua o art. 7º, inciso no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. XXIII da Constituição da República, ao utilizar o termo Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo "remuneração" ao invés de "salário" para qualificar o adicional que (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserid

Judiciário ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2169/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017 4256 Poderão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a tal decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições título, consoante recibos anexados aos autos. sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação deverão ser comprovadas - Adicional Noturno nos autos pela reclamada em até oi

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 14988 observada a época própria e autorizados os descontos legais. - Justiça Gratuita Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, em razão do IPCA-E e, a partir da citação, a atualização é condimentada pela quadro atual de desemprego, sem prova rival, na forma do art. 790, taxa SELIC,

Judiciário ● 15/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3309/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 7909 a que habitual e potencialmente expõe seus empregados no no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido exercício da atividade econômica desenvolvida in concreto. no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Relevante ressaltar que a conclusão a que chegou este juízo quanto Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo à

Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3332/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 7953 da CLT). arts. 22 e 34 da Lei nº. 8.212/91). Passo avante, é incontroverso o fornecimento de cestas básicas Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições pelas rés conforme critérios e parâmetros definidos em norma no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido coletiva. no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. As

Judiciário ● 10/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3056/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 9336 É o entendimento deste Tribunal em relação à matéria: alterou o art. 43 da Lei nº 8.212/91, o fato gerador da contribuição EMENTA: DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DA social passou a ser a data da prestação de serviços pelo LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O dano empregado. Assim sendo, as contribuições sociais incidentes sobre moral dev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3430 1450 (OAB 138927/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), GUILHERME ANASTACIO RIBEIRO DA SILVEIRA (OAB 122487/MG) Processo 1001864-48.2017.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Motel Montanha Ltda - ME - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Aguarde-se pelo ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3379 1742 Mariano - - Lazaro Godoi - - Maria Helena Godoi da Silva - - Sergio Godoi - - Jurandir da Silva Mariano e outro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO DE SENTENÇA que nesta Ação Previdenciária move Vanda Aparecida GodoI Ribeiro e outros contra Instituto Nacional

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3638 1859 declaração de renda, providencie certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. - ADV: FRANCIS ROGERS NUNE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3597 1931 lo no prazo de 15 dias. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO (OAB 345018/SP) Processo 1001815-36.2019.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.S.R. - L.R.C.R. - NOTA DE CARTÓRIO: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO D