Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3422/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 3730 A parte embargante pleiteia a desconstituição da indisponibilidade Imóveis de Belo Horizonte/MG para ciência desta decisão, o que do imóvel que se encontra em sua posse, qual seja, o matriculado não implica necessariamente em determinação para efetivação do sobnº 107233 do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo registro da escritura de compra e vend

Judiciário ● 12/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3140/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 720 610; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro) LUIZ FERNANDO GONÇALVES Ademais, a presunção legal de boa-fé do adquirente/possuidor (art. Juiz do Trabalho 1.201 do Código Civil), deve ser refutada por elementos capazes de elidi-la, o que não ocorreu no caso em tela, devendo ser desconstituída a restrição judicial levada a efeito. Desta

Judiciário ● 16/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3017/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA(OAB: 98185/MG) CRISTIANO PESSOA SOUSA(OAB: 88465/MG) DEBORA CRISTINA LAGE DE BRITO(OAB: 141420/MG) CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR ADVOGADO ADVOGADO PERITO 2812 ALMIRO MARCIO CELESTINO opôs os presentes embargos de terceiro em face de ROBSON HUDSON DA SILVA MARTINS, alegando, em síntese, que é proprietário do apartame

Judiciário ● 12/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3140/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 722 agravante. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010198-76.2017.5.03.0104 (AP); Disponibilização: 19/06/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 610; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro) LUIZ FERNANDO GONÇALVES Ademais, a presunção legal de boa-fé do adquirente/possuidor (art. Juiz do Trabalho 1.201 do Código Civil), deve ser refutada por elementos c

Judiciário ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3111/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 Considerando a declaração de fls. 12 e 13, que informa o seu 2492 - ALMIRO MARCIO CELESTINO estado de pobreza, na acepção jurídica do termo e, não havendo qualquer comprovação de que recebe remuneração superior ao teto legal, sobretudo por se declarar isento de imposto de renda, PODER JUDICIÁRIO conforme dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, defiro os benefíci

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 4168 citados, sendo considerados revéis e confessos quanto à matéria indisponibilidade do imóvel registrado sob nº 107233 do 5º Ofício de fática. Registro de Imóveis de Belo Horizonte - MG, que corresponde ao Entretanto, a matéria relacionada com a confissão dos mesmos Apartamento 301 do Edifício Residencial Paraná, sito na rua Laura será apreciada quando

Judiciário ● 16/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3017/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2816 razão pela qual pede, entre outros, a liberação do referido bem, 1245 do CC, dá-se com o registro no Cartório de Registro de pelos motivos que expende. Pugnou pela procedência dos Imóvel. Sem referido procedimento, o alienante continua a ser o embargos e deu à causa o valor de R$178.560,00. Juntou proprietário. Contudo, a Súmula 84 do STJ dispõe que “é a

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 4166 execução, até cinco dias depois da adjudicação, alienação ou celebrado antes do ajuizamento da ação trabalhista de nº 0000285- arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, 10.2015.5.03.0179, que gerou a indisponibilidade do referido bem, o conforme previsão do art. 675 do CPC/15. que somente se deu em 18.08.2020 (vide AV.73-107233 f

Judiciário ● 16/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3017/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2813 18/02/2011, conforme Contrato Particular de Compra e Venda (ID. embargado e que não há provas de modificação da situação fática 65205d1). até o momento, defiro a ROBSON HUDSON DA SILVA MARTINS, Por sua vez, a ação principal (Autos nº 0011233-21.2015.5.03.0014) também neste feito, o benefício da justiça gratuita. que culminou com a indisponibilidade do i

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 3091 inaugural, ID 8fe1f8c. Juntou documentos e procuração. Atribuiu à pagamentos, consta que a executada no processo principal vendeu causa o valor de R$178.560,00. o imóvel que fora constrito, comprovando que a constrição ocorreu É o relatório. de forma indevida. 2-FUNDAMENTAÇÃO Destaca-se que o fato de não existir averbação da propriedade do O embargante