Seção III ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO : AUTOS N 2016.0262.2765 ROTEIRO DE PENAS. D E C I S A O CONSIDERAN DO QUE ATE A DATA DE PUBLICACAO DO DECRETO N. 8.615/2015 (25/12/2 015), O SENTENCIADO, NAO REINCIDENTE, JA HAVIA CUMPRIDO 1/4 (UM Q UARTO) DE SUA REPRIMENDA, E NAO HAVENDO FALTA DISCIPLINAR GRAVE H OMOLOGADA NOS 12 (DOZE) MESES AN

Seção III ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 AINDA, QUE AOS 28/06/2017, O SENTENCIADO FOI COLOCADO EM LIBERDA DE NA COMARCA DE GUAPO-GO SEM A OBSERVACAO DE QUE ELE ESTAVA PRES O POR ESTE JUIZO (FLS. 145), RAZAO PELA QUAL FOI DETERMINADA SUA RECAPTURA (FLS. 213). O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO REEDUCANDO PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA FOI CUMPRIDO NA COMARCA DE BARRA DO CORDA-MA (FLS. 231/232),

Seção III ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 ANSFERENCIA PARA REGIME MENOS RIGOROSO, A SER DETERMINADA PELO JU IZ, QUANDO O PRESO TIVER CUMPRIDO AO MENOS UM SEXTO DA PENA NO RE GIME ANTERIOR E SEU MERITO INDICAR A PROGRESSAO. NO TOCANTE A ANA LISE DO REQUISITO OBJETIVO (LAPSO TEMPORAL), OBSERVO QUE O REEDUC ANDO JA CUMPRIU MAIS DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA IMPOSTA, EM REGIME FECHADO CONFORME SE VERIFICA NA LIQUIDAC

Seção III ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 VIDENCIE-SE A DEVIDA CERTIFICACAO E A INTIMACAO DO MP E DA DEFESA , PARA EM 05 DIAS SE MANIFESTAREM. SE NAO HOUVER DEFENSOR, ENCAMI NHEM-SE OS AUTOS PARA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA (PARCERIA COM A OAB LOCAL). DECORRIDO O PRAZO, RETORNEM OS AUTOS IMEDIATAM ENTE CONCLUSOS, PARA APRECIACAO DA NECESSIDADE DE DECRETACAO DA P RISAO PREVENTIVA. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO

Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 SEMPENHO NO TRABALHO QUE LHE FOI ATRIBUIDO E APTIDAO PARA PROVER A PROPRIA SUBSISTENCIA MEDIANTE TRABALHO HONESTO; C) TENHA REPARA DO, SALVO EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, O DANO CAUSADO PELA INFRACAO; D) DEMONSTRAR, POR SUAS CONDICOES PESSOAIS, QUE NAO TO RNARA A DELINQUIR, SE PORVENTURA TENHA SIDO CONDENADO POR CRIME D OLOSO COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEAC

Seção III ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2168 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 OS APENADOS DO REGIME ABERTO, PERMITINDO-SE, EXCEPCIONALMENTE, AO S REEDUCANDOS DO REGIME SEMIABERTO E FECHADO TAO SOMENTE NOS CASO S EM QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL NAO TENHA CONDICOES PARA OFE RECER O TRATAMENTO ADEQUADO AO CONDENADO PORTADOR DE DOENCA GRAVE . (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 446604- 74.2013.8.09.0000, REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2 CAMARA

Publicações Judiciais II - JEF ● 09/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, confira-se a ementa: “Benef?cio assistencial de presta??o continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constitui??o. A Lei de Organiza??o da Assist?ncia Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constitui??o da Rep?blica, estabeleceu os crit?rios para que o benef?cio mensal de um sal?rio m?nimo seja concedido aos portadores de defici?ncia e aos idosos que comprovarem n?o possuir meios de prover a pr?pria manuten??o ou de t?-la provida por sua fam?lia. (...) 3. Dec

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mesmo sentido, preceitua o artigo 34, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ser assegurado ao idoso, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, o benef?cio mensal de um sal?rio-m?nimo vigente, nos termos da LOAS. Por sua vez, as leis 12.435/2011 e 12.470/2011 consideram pessoa com defici?ncia aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f? sica, intelectual ou sensorial, os quais, em intera??o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa??o plena e efetiva na sociedade

Diário da Justiça ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7275/2021 - Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2021 963 incisos II e IV, do Código Penal, isto é, homicÃ-dio qualificado por motivo fútil (discussão banal por bebedeira) e recurso que dificultou a defesa da vÃ-tima (ataque inopino contra vÃ-tima desarmada) a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do artigo 413 do CPP. (fls. 30-31) Realizouse a sessão do júri, com as formalidades de praxe, com leitura de

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 4352 valorado; A vÃ-tima é a coletividade, não havendo qualquer participação para a prática do crime em comento, assim tal moduladora deve ser considerada neutra consoante teor da Súmula 18 do Egrégio TJPA. A quantidade de droga apreendida é pequena, sendo neutra essa moduladora. Já a qualidade da droga prejudica, eis que se trata de derivado da cocaÃ-na substância de alto po