Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXTERNATO ELVIRA RAMOS LTDA 02/03/199223/04/1993 1,00 1 ano, 1 mês e 22 dias 14 Marco temporal Tempo total Carência Idade Até 16/12/98 (EC 20/98) 7 anos, 10 meses e 12 dias 98 meses 53 anos e 6 meses Até 28/11/99 (L. 9.876/99) 7 anos, 10 meses e 12 dias 98 meses 54 anos e 6 meses Até a DER (22/07/2010) 7 anos, 10 meses e 12 dias 98 meses 65 anos e 2 meses Dessa forma, tendo em vista que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERUAL. PRESENTE. VÍCIOS. AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 2 - Constatado erro material no relatório do acórdão no que diz respeito ao período objeto da demanda, passa o relatório do voto a ter a seguinte redação: “Trata-se de ação ordinária em que se pretende a exclusão da correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência – UFIR e a antecipação mensal instituída pela Lei n.º 8.383/91, em rela�