Diário da Justiça ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2017 Santa Dos Garrotes, Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba Pb, Interessado: Municipio De Santana Dos Garrotes Pb, Advogado: Francisco De Assis Remigio Ii. Processo: 0000763-25.2015.815.0311, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Violencia Domestica Contra A Mulher Apelante: Mario Da Costa Queiroz, Advogado: