Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 22 de Novembro de 2022 – 15 Minas Gerais Diário do Executivo A Unidade Prisional poderá imediatamente efetivar a transferência, após tomar conhecimento da autorização, via Despacho SEI, contudo, o prazo de validade do Despacho, NÃO poderá exceder o prazo de 20 dias a contar da publicação no jornal de Minas Gerais. Não ocorrendo a apresentação dos custodiados nos estabelecimentos prisionais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste ato, fic

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 – 19 Deferido, Portaria n° 1800642/2023.*Processo n° 61833/2022, Usuário: Maria Helena Souza Miranda, Andrelândia, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1800644/2023.*Processo n° 56632/2022, Usuário: Lenes Pereira Miranda, Santana da Vargem, Deferido, Portaria n° 1800645/2023.*Processo n° 61989/2022, Usuário: L.L. Administração e Participação S/S Ltda., Machado, Deferido, Portaria n° 1800646/2023.*Proces