Publicações Judiciais II - JEF ● 15/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

concedido nos casos em que a incapacidade ? tempor?ria, vale dizer, com possibilidade de reabilita??o, sendo que a aposentadoria por invalidez ? devida nas hip?teses em que a incapacidade ? permanente, pelo menos naquele momento, isto ?, sem previs?o de reabilita??o. Sendo, pois, em ambos os casos, necess?rio para tal o exame m?dico pericial (artigo 42 e seguintes e artigo 59 e seguintes, ambos da Lei 8213/1991 e altera??es posteriores, respectivamente). Necess?rio ainda a comprova??o da qualida