Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 597 CUSTEIO DO PLANO OPERADO PELA GEAP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. 3. ADEQUAÇ?O NO PROCEDIMENTO PARA A MODIFICAÇ?O NA FORMA DA GEST?O DO PLANO. CONCLUS?O FUNDADA NA APRECIAÇ?O DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo entendimento da Segunda Seç?o do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é i

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 596 apresente prova escrita representativa suficiente para comprovaç?o, o que n?o houve nos presentes autos, ensejando assim a extinç?o do processo sem resoluç?o do mérito por carência de aç?o, devendo a autora ingressar com a aç?o pertinente para o caso concreto. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, acolho a preliminar de carência de aç?o e, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇ?O DO MÉRITO, com fundament