Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3163 35 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS - POLICIAL MILITAR - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL - PROVAS NÃO ELIDIDAS - EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC - CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO

Seção I ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 1. O controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo, quando eivados de ilegalidade, não representa violação ao princípio da separação dos poderes. 2. Não demonstrada a violação das normas consumeristas, deve ser anulado o ato administrativo, realizado pelo Procon, de aplicação de penalidade. NR.PROCESSO: 0407141.98.2015.8.09.0051

Seção I ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 NR.PROCESSO: 5100542.30.2016.8.09.0138 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. MULTA DO PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. VALOR RAZOÁVEL. FATURAMENTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. 1. Inexistindo vício concreto e patente no procedimento administrativo que, em respeito

Seção I ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO. LEGITIMIDADE. Não se afigura abusiva, ilegal ou teratológica a decisão que exige o depósito do valor da sanção administrativa pecuniária (multa do PROCON) para a suspensão da sua exigibilidade em sede de ante

Seção I ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 NR.PROCESSO: 5501835.59.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5501835.59.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DA E

Seção I ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 NR.PROCESSO: 5501835.59.2017.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5501835.59.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA: AÇÃO AGRAVO

Seção I ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 NR.PROCESSO: 5171718.61.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5171718.61.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCOR

Seção I ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 NR.PROCESSO: 5171718.61.2017.8.09.0000 fundamentos. É o voto. Goiânia, 1º de fevereiro de 2018. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5171718.61.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ

Seção I ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 NR.PROCESSO: 0345199.02.2014.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0345199.02.2014.8.09.0051 1ª APELANTE 2º APELANTE 1º APELADO 2ª APELADA RELATOR CÂMARA BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ESTADO DE GOIÁS ESTADO DE GOIÁS BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO AN

Seção I ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 de justiça PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964 Processo : 0232431.40.2015.8.09.0006 Nome CPF/CNPJ Promovente(s) WENDELL FERNANDO BEAGE LOPES 10.695.247/0001-23 Nome CPF/CNPJ Promovido(s