Diário da Justiça ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2022 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2022 PARAIBA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: HIGIECLASS IND E COM DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATOR: O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR 83- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0012880-22.2015.8.15.2001 ORIGEM: 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL EMBARGANTE: MAR