CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1860 nhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Decurso do prazo de mais de 03 (três) anos. Lapso prescricional previsto pela pena concretizada na sentença, transitada em julgado para o Ministério Púbico, art. 109, VI, c/c art. 110, ambos do Código Penal – entre a publicação da Sentença (12/02/2019) e a publicação deste Acórdão. O mesmo se

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 2091 PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME ALTERADO PARA O ABERTO. ARTIGO 33, § 2º “C”, CP. I – Trata-se de Apelação Criminal interposta por Ademilson Damasceno dos Santos, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, que

Seção III ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 INEA A, DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . PENA REDIMENSIONADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 158447-98.2015.8. 09.0175, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 64379-60.2011.8.09.0123 : 91 : ACAO PENAL : SERGIO ANTONIO DE SANTANA RORIZ PLASTIBRAX IND COM IMP EXP ART DER PLAST LTDA CLAUDIONOR JOSE ALVE

Caderno 2 - Judiciário ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2235 225 em questão encontra-se isolada do acervo probatório formado nos autos. Isto, pois o recorrente sabia seguramente, conforme afirmou em seu interrogatório na delegacia (fls.14) e em juízo (fls.86, MÍDIA SAJSG), que a moto fora adquirida pelo menor na Feira da Parangaba em uma permuta por um aparelho celular avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais). 3. Não é possível conceb

Caderno 2 - Judiciário ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2228 136 judiciais dos condeandos, devendo ser refeita, de ofício, a dosimetria da pena de ambos. 6. A pena de FRANCISCO LÚCIO JUSTINO CRUZ deverá ser fixada em definitivo no quantum de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, nos termos do voto do relator. 7. A pena de JOSÉ DILAURENE CAVALCANTE RICARDO deverá ser fixada em definitivo no

Caderno 2 - Judiciário ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2228 136 judiciais dos condeandos, devendo ser refeita, de ofício, a dosimetria da pena de ambos. 6. A pena de FRANCISCO LÚCIO JUSTINO CRUZ deverá ser fixada em definitivo no quantum de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, nos termos do voto do relator. 7. A pena de JOSÉ DILAURENE CAVALCANTE RICARDO deverá ser fixada em definitivo no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 9 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5091 22 GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 453000) - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EX OFFICIO E REDUÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - PENA E REGIME REDIMENSIONADOS EX OFFICIO. A despeito de o reconhecimento fotográfico não ter seguido o trâmite legal,

Caderno 2 - Judiciário ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2235 225 em questão encontra-se isolada do acervo probatório formado nos autos. Isto, pois o recorrente sabia seguramente, conforme afirmou em seu interrogatório na delegacia (fls.14) e em juízo (fls.86, MÍDIA SAJSG), que a moto fora adquirida pelo menor na Feira da Parangaba em uma permuta por um aparelho celular avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais). 3. Não é possível conceb

Caderno 2 - Judiciário ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2520 358 PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO SOB A MODALIDADE TRAZER CONSIGO. CLARO PROPÓSITO DE INGRESSO COM A DROGA NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interpo

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1617 ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0533560-91.2019.8.05.0001 Apelação Criminal