Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5870 situações distintas. A primeira delas relacionadas a contratos de acordo com o artigo 611, da CLT, as Convenções Coletivas de emprego cujo término de vigência foi anterior ao da vigência da Trabalho são aplicáveis no âmbito de suas representações, não nova lei (Lei nº 13.467/2017), sendo que a eles não se aplicam as produzindo efeitos, portanto, em rel