Judiciário ● 07/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1932/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2016 378 Administração Pública nas quais se discuta nulidade contratual autoridade da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI decorrente de contratação irregular de servidores e a existência ou 3.395-MC/DF, reconhecer que o artigo 114 da CF/88 não atribui à não de vínculo estatutário devem ser processadas e julgadas na Justiça do Trabalho competência para

Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 1844 de bens, e o pagamento por meio de precatórios." próprio da execução adotado em face da Fazenda Pública, de Tenho decidido em sentido similar em processos envolvendo outras precatório ou RPV, o que será observado pelo juízo de origem. empresas públicas como a EMSURB, conforme precedentes AP Presidiu a sessão virtual o Exmo. Desembargador Jorge Antônio

Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 1851 diferenciados, a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens, e o pagamento por meio de precatórios, vez que integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, com receitas advindas do Estado, que se definem como de natureza pública, gozando, ainda da imunidade tributária ex-vi

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO(OAB: 28466/BA) EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL GABRIELA FIALHO DUARTE(OAB: 23687/BA) ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA(OAB: 17533/BA) GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA(OAB: 42468/BA) 1659 Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO SA Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença e

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 1062 PODER JUDICIÁRIO ARACAJU, 31 de Agosto de 2020. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto pela EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Publique-se. Desembargador Federal do Trabalho ARACAJU/SE, 31 de agosto de 2020. ARACAJU, 31 de Agosto de 2020. TEREZA CRISTINA RAMOS PRUDENTE CORREA VILMA LEITE MACHADO AMORIM Desembar

Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 1807 NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Conclusão do recurso Posto isso, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar os efeitos da revelia e reconhecer que os bens afetos ao serviço público prestado pela EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB são impenhoráveis devendo ser segu

Judiciário ● 26/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3171/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 39 PENHORABILIDADE DE CRÉDITOS. DESCABIMENTO. Ainda que Pública, de precatório ou RPV, o que será observado pelo juízo da se trate de entidade submetida ao regime jurídico das empresas execução. privadas, não cabe a penhora de bens da empresa recorrente, por Presidiu a sessão telepresencial o Exmo. Desembargador ser empresa prestadora de serviços públicos e

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 ADVOGADO TEREZA CRISTINA RAMOS PRUDENTE CORREA AGRAVADO ADVOGADO Processo Nº AP-0000693-68.2018.5.20.0002 RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS ADVOGADO RAUL SOUZA DE CARVALHO(OAB: 10602/SE) ADVOGADO GERALDO MENESES PRADO NETO(OAB: 10857/SE) AGRAVADO JACKSON SANTANA ADVOGADO ROBERTA GOIS DE ANDRADE MENDONÇA(OAB: 4138/SE) AGRAVADO

Judiciário ● 29/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3069/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 1916 DECISÃO PJe-JT GUILHERME CARVALHEIRA LEAL Por tempestivo e conforme, recebo o Recurso Ordinário interposto Juiz do Trabalho Titular pela EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO EMURB. Intimem-se o reclamante e a CLASSE A SERVICOS LTDA para, dentro do prazo de lei, contrarrazoar o recurso sobredito. Decorrido o prazo supra, com ou sem contrarrazões e sem interposi�

Publicações Judiciais I ● 30/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem impugnação, baixem os autos à origem. São Paulo, 25 de novembro de 2016. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal 00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005538-78.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.005538-9/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE PENAPOLIS SP272568 ADIB ANTONIO NETO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA