Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 MARIA APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO : ESPOLIO DE FRANCISCO DE SALES PECLAT INVENTARIANTE : JOSE EUSTAQUIO MADEIRA PECLAT ADV REQTE : 10826 GO - OSMARY PARREIRA DA COSTA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL NAO CUMPRIU INTEGRALMENTE, NO PR AZO LEGAL, O QUE FORA DETERMINADO, JULGO EXTINTO O PRESENTE F

Diário da Justiça ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÃA - Edição nº 6659/2019 - Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 2842 PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL, em raz¿o disso extingo o presente processo com resoluç¿o de mérito, para: I ¿ DECLARAR o divórcio entre ANTÔNIO ANGELO DA SILVA e FRANCISCA SOUZA DA SILVA, para que surtam todos os efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais. A conjugue virago manterá o nome de casada até que exerça o seu direito à opç¿o pelo nome. Defiro o pleito de concess¿o dos benefícios

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 3874 de Processo Civil Brasileiro, haja vista que o(a) Requerente ? pessoa pobre na acep??o jur?dica do termo (art. 98, caput, CPC). ???????????Defiro o pedido de prioridade de tramita??o processual, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC, pois a parte autora faz jus ao benepl?cito. ???????????Designo audi?ncia de concilia??o/media??o para a data de 21/09/2021 ?s 09h:45min, com fundamento no art. 334, caput,

Seção III ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 RAIMUNDO DA CRUZ PEREIRA COM A FALECIDA ANTONIA VANDIR APOLINARIO COELHO DA CRUZ. CUMPRA-SE. SENADOR CANEDO, 21/11/2016 15:13:14 C ARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA JUIZ DE DIREITO PROTOCOLO NR. AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : 350245-54.2015.8.09.0174 2067 USUCAPIAO MUSULINO MENDES DE SOUSA JOSE MATIAS DE SOUZA MARIA DALVA DE SOUZA ADV REQTE : 24972 GO -

Seção III ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1532 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/04/2014 ERICIAIS, POSTO QUE NãO Há, NESTA CIDADE, MéDICO QUE ACEITE VALOR INFERIOR AO ARBITRADO. III – INTIME-SE O SR. PERITO NOMEADO PARA DESIGNAR DIA, HORA E LOCAL PARA A REALIZAçãO DA PERíCIA, COM ANT ECEDêNCIA MíNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA QUE AS PARTES POSSAM S ER INTIMADAS. IV – CASO AINDA NãO TENHAM INDICADO, CONCEDO O PRAZ O DE QUINZE DIAS PARA INDICAç

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 4478 REQUERIDO: MANOEL FONSECA PANTOJA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de aç¿o de guarda ajuizada por MARIA DO CARMO DA SILVA FONSECA, através da Defensoria Pública, em benefício da criança FRANCILUCIA MIRANDA PANTOJA, e em desfavor de MANOEL FONSECA PANTOJA, em local incerto e n¿o sabido. A requerente informa que cria a criança FRANCILUCIA MIRANDA PANTOJA, desde seu nascimento. Alega a requerente qu

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 3720 APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE GUARDA DEFINITIVA. PLEITO DE CONCESS¿O DA GUARDA UNILATERAL PELA GENITORA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Caso dos autos em que inexistem provas de eventual conduta desabonadora por parte dos tios maternos ou da existência de situaç¿o de vulnerabilidade do infante, que está sob seus cuidados desde tenra idade. Estudos sociais e perícia psicológica indicando que, em

Diário da Justiça ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÃA - Edição nº 6659/2019 - Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 2836 66/2010 e que se concatena com a interpretaç¿o 'teleológica' da norma). O novel regramento, por sua vez, teve por cond¿o também consubstanciar em potestativo odireito de qualquer dos cônjuges em obter o divórcio. O que já deveria existir na prática, agora é lei. Potestativo é o direito que pode ser exercido por qualquer das partes interessadas, independentemente da vontade da outra, bas

Diário da Justiça ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÃA - Edição nº 6659/2019 - Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 2839 rev., atual. e aum. - S¿o Paulo: Saraiva, 2005), ensina: DIREITO POTESTATIVO. Direito civil. 1. Conjunto de funç¿es e deveres outorgados pela lei a alguém para reger os bens e a pessoa absoluta ou relativamente incapaz ou que foi declarada ausente. S¿o direitos potestativos os do poder familiar, tutela e curatela. Diz-se daquele em que seu titular tem poder de influir unilateralmente na situa

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1501 DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1 - Em primeiro lugar, na linha do voto ora atacado, é relevante destacar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por meio da súmula nº 340, de que ¿A lei aplicável à concess¿o de pens¿o previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado¿, expressando, dessa maneira, o princípio do tempus regit actum (Lei de Introduç¿