Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 2720 respaldo na Constituiç¿o Federal (art. 5º LXI). Esta a esteira do enunciado nº 09 da Súmula do STJ, inclusive. Nesse sentindo é o entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência de que a pris¿o preventiva (ou qualquer outra medida de natureza cautelar) n¿o viola a presunç¿o de inocência, especialmente porque possuem funç¿o cautelar, resguardando-se o processo e a ordem social,

Seção III ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 TAS POR ESTE JUIZO. TAL DESPACHO FOI PUBLICADO EM 09/09/2014 E AT E O MOMENTO A PARTE REQUERENTE SE MANTEVE INERTE, CONFORME JA CER TIFICADO NOS AUTOS. E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM. COMO JA DITO , A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A PETICAO INICIAL E, MANTEVE-SE INERTE. O ART. 284, CAPUT E SEU PARAGRAFO U NICO, E ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CODIG

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 7379 legis' essa inferível do preâmbulo da própria Emenda Constitucional 66/2010 e que se concatena com a interpretaç¿o 'teleológica' da norma). O novel regramento, por sua vez, teve por cond¿o também consubstanciar em potestativo o direito de qualquer dos cônjuges em obter o divórcio. O que já deveria existir na prática, agora é lei. Potestativo é o direito que pode ser exercido por

Diário da Justiça ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6790/2019 - Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019 964 - CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PLEITO DE CONCESS¿O DE PRIS¿O DOMICILIAR PACIENTE PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES IMPOSSIBILIDADE TRATAMENTO ADEQUADO FORNECIDO PELO SISTEMA PRISIONAL ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência pátria, em situaç¿es excepcionalíssimas, tem admitido à concess¿o de pris¿o domiciliar a réus portadores de doenças grav

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 3873 COMARCA DE SALINÓPOLIS SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS RESENHA: 23/03/2021 A 23/03/2021 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE SALINOPOLIS - VARA: VARA UNICA DE SALINOPOLIS PROCESSO: 00007385220158140048 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY A??o: Procedimento Comum Cível em: 23/03/2021 REQUERENTE:AGOSTINHO TEIXEIRA DA CONCEICAO Represe

Seção III ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 PREVENCAO DE ATOS MAIS GRAVOSOS E A CESSACAO DA CRESCENTE ANIMOS IDADE NO AMBIENTE DOMESTICO. INTIME-SE A OFENDIDA, CIENTIFICANDOA DAS CONDICOES, PARA QUE NOTICIE A AUTORIDADE POLICIAL, IMEDIATA MENTE, CASO SEJAM DESCUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NESTA DECISA O. OFICIEM-SE A DELEGACIA DE POLICIA E A POLICIA MILITAR DESTA CO MARCA, PARA QUE FIQUEM A PAR DOS FATOS. INTIME

Seção III ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1836 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 /09/2012, DJE 1153 DE 26/09/2012). (DESTAQUE NOSSO). AGRAVAO DE I NSTRUMENTO. ACAO MONITORIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DA LI DE. INADIMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. AUSENCIA DE PREV ISAO LEGAL. I A LEGISLACAO PROCESSUAL CIVIL DETERMINA QUE A PARTE AUTORA DEVERA ADIANTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DOS ATOS REQUERIDO S NO PROCESSO, A ANTECIPAR-LHE DESDE O IN

Diário da Justiça ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6672/2019 - Terça-feira, 4 de Junho de 2019 2295 pessoas, restringindo-se apenas para as demandas envolvendo interesse de incapaz (art. 170, II). No mesmo sentido, n¿o há qualquer necessidade jurídica ou fática para que tais autos sejam encaminhados à Defensoria Pública para que a mesma exerça a funç¿o de curadoria e apresente defesa genérica por negativa geral. Isso porque o novo regramento instalado pela EC 66 transformou o divórcio em di

Diário da Justiça ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7149/2021 - Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 2761 XVI - declaraç¿o de n¿o emancipaç¿o do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicç¿o do fato a comprovar. Referido Decreto deve, por analogia, ser aplicado ao caso em tela, mormente pelo que disp¿e o art. 92 da Lei Complementar Estadual nº 39/2002, segundo o qual: Art. 92. A este regime previdenciário aplicam-se subsidiariamente as normas do Regi

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0045688-79.2017.4.03.6301 - 9? VARA GABINETE - SENTEN?A COM RESOLU??O DE M?RITO Nr. 2018/6301030469 AUTOR: RUTE FREIRE SILVA BASTOS (SP314885 - RICARDO SAMPAIO GONCALVES) R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) FIM. 0039433-08.2017.4.03.6301 - 9? VARA GABINETE - SENTEN?A COM RESOLU??O DE M?RITO Nr. 2018/6301029743 AUTOR: MARIA DA PENHA GONCALVES BARROS (SP214158 - PATRICIA PARISE DE ARAUJO SOUZA) R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I