Seção II ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 DESPACHO : ESTADO DE GOIAS - PODER JUDICIARIO - GOIANIA - GO 2 VARA DE EXECU CAO PENAL 201401531118 RHANNIELLY RODRIGUES DE SOUSA DESPACHO INI CIALMENTE, NOTO A REGULARIDADE DA ARITMETICA REGISTRADA NA LIQUID ACAO DA PENA, ESTANDO, ASSIM, EM CONSONANCIA COM A PRESENTE EXECU CAO PENAL, RAZAO PELA QUAL, ACOLHENDO O PARECER DO PARQUET E ANTE A AUSENCIA DE MANIFESTACAO CONTR

Seção III ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 ABERTO O REEDUCANDO NAO FAZ JUS AO INDULTO DO DECRETO N 8.940/16 , POIS FORA CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DR OGAS, EXPRESSAMENTE EXCLUIDO DA ABRANGENCIA DO BENEFICIO, PELO AR T. 2, II. PORTANTO, DEIXO DE CONCEDER O INDULTO. NO MAIS, DE ACOR DO COM A LEI DE EXECUCAO PENAL, O CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETI VO E DAS CONDICOES IMPOSTAS PARA O REGIME S

Seção III ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 ME PRISIONAL FIXADO, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO DEFINITIVA, COM DATA LIMITE DE CUMPRIMENTO EM 12/06/2030, ENCAMINHANDO-O AO DIRET OR DA UNIDADE PRISIONAL, DELEGACIA DE POLICIA CIVIL E POLICIA MIL ITAR, PARA QUE O REEDUCANDO INICIE O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMEND A. 3. EXPECA-SE RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENA. DE CIENCIA AO MI NISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. RUBIATABA/GO,

Seção III ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 QUE NEGA A PROGRESSAO DE REGIME, HAJA VISTA QUE PROFERIDA EM EST RITA OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 112 DA LEI DE EXECUCAO PENAL . (). V ORDEM DENEGADA. (HC 117336, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWA NDOWSKI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/11/2013, PROCESSO ELETRONIC O DJE-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014). HABEAS CORPUS SUB STITUTIVO DE RECURSO PROPRIO. NAO CABIMENTO

Seção II ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 ERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BAS E. 1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA D O TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SE ADOTAR, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. 2 - NA AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 816 de exame criminol?gico n?o ? requisito legal para a progress?o de regime, sendo retirado da antiga reda??o do art. 112 da LEP por meio da Lei n? 13.964/2019. Todavia, pode ser requerido pelo juiz da execu??o, em decis?o fundamentada, pass?vel de agravo, para que seja elaborada a per?cia, com a finalidade de demonstrar ou n?o o m?rito do acusado. A exig?ncia da per?cia, contudo, deve ser motivada com