Seção II ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 O BENEFICIO DE PROGRESSAO DE REGIME. O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU AS FLS. 142 DO ROTEIRO DE PENAS. VIERAM-ME OS AUTOS CO NCLUSOS. DECIDO. DA REALIZACAO DO EXAME CRIMINOLOGICO A DESPEITO DA REVOGACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 112 DA LEI N 7.210/84, QU E EXIGIA A REALIZACAO DE EXAME CRIMINOLOGICO PARA A CONCESSAO DA PROGRESSAO DE REGIME, NAO SE AFIGURA EXTINTA

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 3408 SENTEN?A???????????????????????? Vistos. 1.????RELATOS ?????????O Minist?rio P?blico Estadual denunciou Viviane Pereira Ca?res, dando-os como incurso nas san??es do art. 33, caput, da Lei n? 11.343/06, narrando que no dia 01.08.2015, por volta das 06h00min,foi presa em flagrante por posse de 17(dezessete) petecas de subst?ncia entorpecente semelhante ?crack? e uma quantia em dinheiro de R$ 39,00(trinta

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 1289 de evitar o bis in idem. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social. In casu, poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, raz?o pela qual deixo de valor?-la. A personalidade condiz ao car?ter ou ? ?ndole do r?u, n?o existe nos autos qualquer elemento concreto e plaus?vel para aferi??o da personalidade do acusado, raz?o pela qual deixo