Publicações Judiciais I ● 26/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00028 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014694-89.2007.4.03.6181/SP 2007.61.81.014694-7/SP RELATOR EMBARGADO EMBARGANTE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Juiz Federal Convocado Batista Gonçalves ACÓRDÃO DE FLS. TATIANA LEMOS ANDRAUES DE SOUSA LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA e outro 00146948920074036181 9P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Argüição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e

Publicações Judiciais I ● 03/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO EMBARGADO EMBARGANTE ADVOGADO : : : : Justica Publica ACÓRDÃO DE FLS. ARTHUR JOAQUIM DE CARVALHO ANDREI ZENKNER SCHMIDT e outro EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua

Publicações Judiciais I ● 15/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGANTE EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO : : : : : Justica Publica ACÓRDÃO DE FLS. HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO NAIARA DE SEIXAS CARNEIRO EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O embargante pôde compreender o entendimento adotado pelo colegiado, do reconhecimento da inépcia da denúncia por ausência de descri

Publicações Judiciais ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida. 2. A pretensão de rediscutir a matéria decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em qu

Publicações Judiciais I ● 17/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VO TO Processo Penal. Embargos de declaração. Rediscussão. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia

Publicações Judiciais I ● 23/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO ADVOGADO EMBARGANTE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : VALDIR SILVESTRE DA SILVA JACILEI CORDEIRO DE OLIVEIRA (Int.Pessoal) LUIS ALFREDO RUFINO MARCOS ALBERTO GIMENES BOLONHEZI e outro 00059675520104036111 2 Vr MARILIA/SP EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declarat

Publicações Judiciais ● 13/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Jose Luiz Borges Germano da Silva e outros : Pietro Miorim INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A via declaratória tem o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, ou ent�

Publicações Judiciais I ● 23/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO ADVOGADO EMBARGANTE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : VALDIR SILVESTRE DA SILVA JACILEI CORDEIRO DE OLIVEIRA (Int.Pessoal) LUIS ALFREDO RUFINO MARCOS ALBERTO GIMENES BOLONHEZI e outro 00059675520104036111 2 Vr MARILIA/SP EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declarat

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Dezembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 367 48 ACÓRDÃO Nº 3.0760/2010 EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ACERCA DA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO UTILIZADO COMO PARADIGMA DO DECISUM EMBARGADO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO BASEADA NA

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1492 117 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO A SER SANADA. INSATISFAÇÃO COM O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, E