Caderno único ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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Caderno único ● 02/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de dezembro de 2013 moratórios abusivos de 2% ao mês (o limite legal é de 1% ao mês); d) multa contratual pela rescisão do contrato, cuja cláusula não foi redigida com o destaque que determina o CDC. Por fim, deverá a autora juntar comprovante de que os serviços foram efetivamente prestados ao discente. Venham a emenda e a contrafé no prazo de 02 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Ceilândi