Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 22 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1930 187 DECISÃO UNÂNIME. 241 Apelação nº 0192514-44.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : CIA TECIDO NORTE ALAGOAS Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 22 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1930 193 EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 280

Caderno 2 - Judiciário ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Novembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 837 103 voto. Síntese do Julgamento: “A Câmara por Unanimidade acordou em decretar a extinção da ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC,em face de reconhecimento ex officio da prescrição, nos termos do voto do eminente Relator, conforme acórdão lavrado”.-–3.56- Apelação Cível nº 0030777-17.2010.8.06.0117. Apelante: Município de Maracana�

Caderno 2 - Judiciário ● 11/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 559 78 Exmo. Sr. Des. Relator proferiu o voto. Síntese do Julgamento: !g A Câmara por unanimidade,acordou em decretar a extinção da ação com resolução do mérito, nos termos do art. 269 IV do CPC em face do reconhecimento ex officio da prescrição, nos termos do voto do eminente Relator, conforme acórdão lavrado!h.-3.75.- Apelação Cível nº 001392083.2000.8.06.0071. Ape

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1574 1583 WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP) Processo 1000313-50.2014.8.26.0196 - Exibição - Medida Cautelar - JORGE ROBERTO MENDES JUNIOR - COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC - Vistos. Primeiramente, a fim de se averiguar o efetivo interesse processual da parte autora, deve ela esclarecer, em

Caderno 2 - Judiciário ● 22/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Outubro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 830 64 a extinção da ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC,em face de reconhecimento ex officio da prescrição, nos termos do voto do eminente Relator, conforme acórdão lavrado”.-–3.59- Apelação Cível nº 003059531.2010.8.06.0117. Apelante: Município de Maracanaú. Julgadores: Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE (Relator), Des. DURVAL AIRES FI

Caderno 2 - Judiciário ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1627 16 2ª Câmara Direto Público DESPACHO DE RELATORES 0041921-46.2014.8.06.0117 - Apelação. Apelante: Município de Maracanaú. Procª. Munic.: Melissa Pereira Guara (OAB: 27710BC/E). Despacho: - R.h. Tendo em vista possível reconhecimento, ex officio, da prescrição do crédito tributário, intimem-se as partes, pessoalmente, para, querendo, manifestarem-se sobre a questão, no

Caderno 2 - Judiciário ● 22/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Outubro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 830 63 Câmara por Unanimidade acordou em conhecer da remessa oficial e apelação, para no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, conforme acórdão lavrado”.–3.45- Apelação Cível/Reexame Necessário nº 003018296.2011.8.06.0112. Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte. Apelante: Estado do Ceará. Apelado: Co

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 12 de abril de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2083 206 Apelante : Município de Maceió Procurador : José Wilson dos Santos (OAB: 3638/AL) Apelada : DBNOR Informática Ltda Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇ�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 22 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1930 167 Apelado : Eluizio Felix de Pino Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. CDA. CRÉDITOS PARCIALMENTE PRESCRITOS. PARCELAMENTO. MARCO INICIAL DA INTE