Diário da Justiça ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6763/2019 - Terça-feira, 15 de Outubro de 2019 1876 aumento de 2/3 previsto no antigo inciso I do §2º-A do art. 157 do CPB, ficando definitivamente dosada em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 200 (duzentos) diasmulta, no mínimo legal. Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, pois o período em que o acusado permaneceu preso

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 3221 preventiva decretada pelo ju?zo, tendo como fundamento a garantia da ordem p?blica. ?????A pris?o preventiva ? medida extrema, excepcional, devendo ser aplicada de forma subsidi?ria, quando sejam insuficientes quaisquer das demais medidas cautelares do artigo 319, do C?digo de Processo Penal, a teor do que disp?e o artigo 310, inciso II, do C?digo de Processo Penal. ?????A Constitui??o Federal, ao admiti

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 1819 em favor da v?tima de viol?ncia dom?stica. ?HABEAS CORPUS. AMEA?A. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DA A??O PENAL. REPRESENTA??O DA V?TIMA. NECESSIDADE. AUDI?NCIA PRELIMINAR. ART. 16 DA LEI 11.340/06. N?O REALIZA??O. NULIDADE INEXISTENTE. 1. O art. 16 da Lei Maria da Penha determina que dever? ser designada uma audi?ncia, antes do recebimento da den?ncia, na qual ser? admitida ren?ncia da v?tima em casos de

Diário da Justiça ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6645/2019 - Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 1977 julgamento seguro da lide, descarte a produç¿o de outras provas, desde que, ao exercer a atividade judicante, demonstre os motivos de seu convencimento. Nesse sentido, preceitua o art. 371 do Novo Código de Processo Civil que ¿O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decis¿o as raz¿es da formaç¿o de seu convencimento¿. No

Diário da Justiça ● 23/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6727/2019 - Sexta-feira, 23 de Agosto de 2019 2481 Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Ipixuna do Pará - Plantão Judiciário DECISÃO Auto de Pris"o em Flagrante distribuído em regime de plant"o às 15h24m Processo de nº 0005697-32.2019.8.14.0111 Investigado(s): Valderi Silva Pereira, vulgo "Arara" Indiciamento: Art. 155, §1º, do Código Penal brasileiro, segundo a nota de culpa. Vistos, etc. Cuida-se de auto de prisão

Diário da Justiça ● 23/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6727/2019 - Sexta-feira, 23 de Agosto de 2019 2483 Tratam os presentes autos de ação de homologação extrajudicial de acordo proposto por TAIANE OLIVEIRA DE ABREU, menor representada neste ato por sua genitora NERISVAN PEREIRA DE OLIVEIRA e MACIEL DE FREITAS ABREU, consoante fatos, fundamentos e documentos constantes dos autos. Os acordantes, por intermédio da Defensoria Pública, transacionaram o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) mensais

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3522 manifestou-se, requerendo a reitera??o de que o ju?zo determine que as empresas em recupera??o apresentem em ju?zo todos os contratos de loca??o imobili?ria e a presta??o de constas referentes a receitas provenientes desses contratos. ????????????s fls. 2359, consta decis?o com base no art. 49 da lei 11.101/2005 referentes a cr?ditos trabalhistas. ????????????s fls. 2361, consta manifesta??o do adminis

Diário da Justiça ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6802/2019 - Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2019 1466 violência à pessoa, além do quantitativo de pena aplicada. Quanto ao disposto no art. 387, §2º, do CPP, no caso dos autos, mesmo levando-se em consideraç¿o o período de pris¿o provisória ¿ 5 meses e 28 dias, o acusado n¿o permaneceu preso por período igual ou superior a 2/5 (dois quintos) da pena ¿ 10 anos e 28 dias, consoante art. 2º, §2º, da Lei 8.072/1990, n¿o preenchendo sequer

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1266 ao prazo recursal, declaro o tr?nsito em julgado desta senten?a. ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa. Bel?m (PA), 27 de abril de 2021, Dr. Ot?vio dos Santos Albuquerque. Juiz de Direito. PROCESSO: 00199701920198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE A??o: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 27/04/2021 VITIMA:C. S. C. C. DENUNCIADO:RAIMU