Diário da Justiça ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6969/2020 - Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 787 serviços por parte da reclamada, sendo que, ao contrário, demonstra-se que a mesma agiu no exercício regular de um direito, o que elide a ilicitude do ato de desligamento, vez que este se deu em decorrência de débito existente, parcelado e cobrado em fatura imediatamente posterior, de 04/2016. Concluo, assim, que a reclamada em nada concorreu para qualquer dano material ou fato desabonador da hon

Seção I ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Atento a estas normas legais, não vislumbro tenha o Banco do Brasil S/A praticado nenhum ilícito civil, pois toda moviment

Diário da Justiça ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6969/2020 - Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 785 Sua responsabilidade objetiva somente é elidida quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. Pelo que, inexistindo qualquer prova nos autos de que tenha havido tal falha na prestação de serviços por parte da reclamada, sendo que, ao contrário, demonstra-se que a mesma agiu no exercício regular de um direito, o que elide a ilicitude do ato de desligamento, vez que este se de

Seção I ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 NR.PROCESSO: 0336583.38.2014.8.09.0051 Nas circunstâncias, obviamente, não há cogitar de indenização a título de dano moral, visto que a recusa da operadora não se afigurou ilícita, mas sim mero exercício regular de um direito, que exclui a responsabilidade civil, na forma do artigo 188, inciso I, do Código Civil, in verbis: Art. 188. Não constituem atos ilí

Caderno único ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de abril de 2019 CURSOS S.A. e AVM EDUCACIONAL LTDA. Recurso Inominado 0702953-17.2016.8.07.0016. Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 18/08/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. Reza o artigo 935 do Código Civil que ?a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 974 175 dos fatos, em uma cidade com cerca de 20.000 habitantes, não pode ser imputada ao requerido. Por fim, anoto jurisprudência sobre o assunto: “Ninguém poderá ser responsabilizado civilmente pelo exercício regular de um direito seu enquanto se mantiver dentro da ordem jurídica, ainda que terceiro venha a sofr

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 4391 objetiva da empresa requerida na forma do artigo 14 do CDC, cabia à parte requerente demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: I) Ato ilícito; II) dano; III) Nexo causal entre conduta e dano. Passo a discorrer sobre a existência de tais elementos. Ausente o elemento: ¿ato ilícito¿. Isto porque, verifica-se que a demandada, a partir

Diário da Justiça ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6848/2020 - Quarta-feira, 4 de Março de 2020 652 faturamento ocorrido em abril, maio e junho de 2018 (ID 7864640), pelo que não constituindo matéria suspensa pelo IRDR 12085, passo a analisar os autos.Improcedentes os pedidos autorais.Sem matérias preliminares, passo a análise do mérito.Mérito.Repetição do indébitoImprocedentes os pedidos, pois o autor alega e a parte demandada comprova que não houve leitura nos meses de abril a junho de 201

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 738 preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do de apurar o ocorrido. Não há nada de afronta à honra da parte a direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento simples abertura de processo (...)". e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), conhece-se do recurso. Outrossim, afirma que "(...) ao contrário do

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 28/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022 Cad 4/ Página 1348 DO PEDIDO CONTRAPOSTO As partes requeridas apresentaram em contestação Pedido Contraposto, para restarem indenizados pelos danos sofridos e que foram causados, no importe de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais). Inteiraram que a parte autora litigou com má fé, visto as inverdades e omissões presentes aos autos. Sem razão. O princípio do livre acesso ao Judiciário �