Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2591 Ocorre que a Administração Pública procedeu a nomeação de 41 (quarenta e um) candidatos para o cargo de agente de serviços urbanos, havendo desistência e exonerações, no prazo de validade do concurso, de 09 (nove). Destacou também que durante o prazo de validade a Administração procedeu a contratação de temporários, em detrimento aos aprovados no concurso público. Nesse contexto, o Sup

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 2777 Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, à exaustão, tem decidido que, havendo renúncia, desistência ou exoneração de candidatos mais bem classificados do que o impetrante, este, inicialmente aprovado fora do número de vagas previstas no edital, passa a ter direito subjetivo à nomeação. Vejamos: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO GERA PA

Diário da Justiça ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6689/2019 - Segunda-feira, 1 de Julho de 2019 2231 2019.THIAGO TAPAJÓS GONÇALVESJuiz de Direito Número do processo: 0801181-13.2018.8.14.0032 Participação: AUTOR Nome: AUREA SILVA DE LIMA Participação: ADVOGADO Nome: OTACILIO DE JESUS CANUTOOAB: 2633PA Participação: ADVOGADO Nome: JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZOAB: 143PA Participação: RÉU Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE/PAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁVara Única da

Diário da Justiça ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6918/2020 - Terça-feira, 9 de Junho de 2020 2314 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO GERA PARA OS SEGUINTES NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DAS REGRAS DO EDITAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 1764 desistência ou exoneração de candidatos mais bem classificados do que o impetrante, este, inicialmente aprovado fora do número de vagas previstas no edital, passa a ter direito subjetivo à nomeação. Vejamos: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO GERA PARA OS SEGUINTES NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO E

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 3150 certame, o que atrai o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. STJ, AgRg no REsp n. 1417528 SE 2013/0374902-3, T2 - Segunda Turma, Relator: Ministro Humberto Martins, Julgado em: 03.04.2014, Publicado em: 14.04.2014. AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.ATO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDA

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 3287 espera, passa a integrar aquelas vagas, caso haja, dentro do prazo de validade do certame, concorrente com melhor classificação que seja nomeado e não venha a tomar posse. - Havendo renúncia, desistência ou exoneração de candidatos mais bem classificados que a impetrante, esta, inicialmente aprovada fora do número de vagas previstas no edital, passa a ter direito subjetivo à nomeação . (TJ

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2600 cargo de agente de Técnico de Enfermagem, cujo certame ofertou 15 (quinze) vagas, obtendo a autor a 25ª posição, restando, portanto, aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Ocorre que a Administração Pública procedeu a nomeação de 20 (vinte) candidatos para o cargo, e dentre esses, houve a desistência e exonerações no prazo de validade do concurso, no total de 09 (nove). Nes

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 1695 [Classificação e/ou Preterição, Anulação] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 080005151.2019.8.14.0032Nome: RAIMUNDA ELBILENE DE JESUS DA SILVAEndereço: Rua Raimundo Colares, s/n, Bairro Esperança Dois, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000Advogado: HIGO LUIS NASCIMENTO PEREIRA OAB: PA25189 Endereço: desconhecidoNome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGREEndereço: Praça Tiradentes, 100, Cidade Baixa, MONTE ALEGRE

Diário da Justiça ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6718/2019 - Quinta-feira, 8 de Agosto de 2019 1788 ¿(...) Na presente ação mandamental, o (a) impetrante afirma que concorreu no concurso público realizado pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, para o cargo de Técnico em Meio Ambiente, cujo certame ofertou (02) vagas para o referido cargo, obtendo a 5ª posição, asseverando que os dois primeiros classificados e mais um aprovado foram convocados pela municipalidade, ocorre que a segunda classificada f