Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2446 2759 da tutela de urgência inteligência do art. 7º, III da Lei nº 12.016/09 irrelevância da eventual pendência de julgamento de recurso administrativo, diante da inaplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 182/2005 aos casos de permissão para dirigir, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do aludido ato n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2024 641 provido.(Agravo de Instrumento n° 2049492-05.2015.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI, j. em 11.5.2015) Ementa: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ICMS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEFERIMENTO CONDICIONADO AO PRÉVIO DEPÓSITO - POSSIBILIDADE AGRAVO IMPROVIDO; PREJUDICADO O REGIMENTAL. �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2509 1742 agravamento desarrazoado na saúde do enfermo; a segunda especificação concerne à efetiva comprovação do benefício do medicamento, de maneira a afastar tratamentos experimentais, sem a devida demonstração científica na melhora da enfermidade; o terceiro corresponde à necessidade de atestado médico q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2509 1742 agravamento desarrazoado na saúde do enfermo; a segunda especificação concerne à efetiva comprovação do benefício do medicamento, de maneira a afastar tratamentos experimentais, sem a devida demonstração científica na melhora da enfermidade; o terceiro corresponde à necessidade de atestado médico q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2737 3679 INCORPORADOS AO CARGO, SEM CONSIDERAR QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS (INCLUSIVE ADICIONAIS TEMPORAIS - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - PEDIDO CONHECIDO E ACOLHIDO” – NO MESMO SENTIDO, JULGADO DO TJSP: “APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ) - LCE Nº 1.111/

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2462 1673 e ordenar o processo no Tribunal. No caso em tela, trata-se de demanda cujo tema central é a controvérsia quanto à natureza, características e extensão da Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, notadamente acerca da possibilidade, ou não, da extensão de seu pagament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2788 2897 a obter a CNH definitiva, após o cumprimento do período de permissão, não obstante conste em seu prontuário o cometimento de infração de trânsito de natureza grave - decisão agravada que indeferiu a medida liminar pleiteada, ante a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgên

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3413 2207 FEDERAL Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/09, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO É APLICÁVEL NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. JUROS DE MORA: O ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/09

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 1506 normativos em vigor dão legitimidade para o Detran de proceder da forma questionada pela impetrante. Em decisão recente o E. TJSP, na Apelação Cível nº 1054379-11.2020.8.26.0053 j. 12.07.2021, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, já decidiu: APELAÇÃO. MANDADODESEGURANÇA.PLACASDEIDENTIFICAÇÃOVEICULAR-COBRANÇADO PR

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3336 1485 10.2.4 do Termo contratual, o que afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e do caráter confiscatório da penalidade aplicada. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito, oferecendo para tanto seguro-garantia. 1-) Anoto o recolhimento das custas processuais (