Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1043 1057 e, portanto, após o início de vigência da Lei Complementar Estadual n. 689/92 (do que resulta que não se enquadram na segunda categoria exposta) e, o que é pior (quanto aos inativos), mesmo tendo-a recebido por algum tempo (mínimo que seja) enquanto (repita-se e frise-se) aumento geral de vencimentos que, com a in

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 928 678 forma da lei’. Vale acrescentar que o novo texto constitucional do supra citado dispositivo, conferido pela Emenda Constitucional n° 41/2003, não lhe alterou o sentido, ‘in verbis’: ‘É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabeleci