Diário da Justiça ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 3517 A autora nega ter realizado o empréstimo com o requerido, também não autorizou outra pessoa a fazê-lo. Considerando que foi invertido o ônus da prova, caberia ao requerido provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora. Observo que nos documentos juntados pelo requerido constam divergências nos documentos pessoais da autora, em relação ao nome do pai que é João Genuíno

Diário da Justiça ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 3514 II. 2. DOS DANOS MORAIS O dano moral decorrente de contrato de empréstimo bancário fraudulento é notório, que daí decorre, vide jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSENTIMENTO DO CORRENTISTA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SE

Diário da Justiça ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7109/2021 - Sexta-feira, 26 de Março de 2021 3814 diante dos documentos juntados aos autos, em especial os anexados junto a este pedido, demonstrando com certa clareza as irregularidades apontadas pelo Ministério Público. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATADOURO PÚBLICO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. INTERDIÇÃO. FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. INSPEÇÃO DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Diário da Justiça ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6827/2020 - Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 1497 valores foram depositados em sua conta bancária, por si só, não configura a validade da contratação, uma vez que ela nega ter contratado, bem como não usou os valores depositados.Observo que o banco não comprovou a vontade da autora em contratar os questionados empréstimos. Configurado o vício de vontade. Ademais os valores disponibilizados pelo requerido não foram utilizados pela autora e

Diário da Justiça ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6725/2019 - Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 1902 estorno. Destarte, se observa que o autor se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, que não realizou o empréstimo e que não sacou o referido valor. Com efeito, ao contrário do exposto pelo réu, este não logrou comprovar tenha o autor efetivamente contratado com Banco/réu, financiamento que originou demanda, já que a carteira de identidade do autor juntada pel

Diário da Justiça ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6731/2019 - Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 1462 acarretando abalo em sua vida financeira, configurando o dano moral passível de indenização pecuniária por violação à dignidade, cujos transtornos e aborrecimentos se presumem suportados. O dano moral decorrente de contrato de empréstimo bancário fraudulento é notório, que daí decorre, vide jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUME

Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 491 Eunápio Borges. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 128 e 129). PONTES DE MIRANDA em seu Tratado... "É no tocante às exceções chamadas pessoais que maior papel possui o direito extracambiário ou extracambiariforme. E a razão é simples: as exceções pessoais não são exceções cambiárias ou cambiariformes. São o exemplo típico das exceções que emergem pelo espaço deixado sem prote

Diário da Justiça ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6822/2020 - Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 1424 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSENTIMENTO DO CORRENTISTA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DE ACORDO

Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 1804 Pinto Ferreira. j. 04.12.2018, Publ. 14.12.2018). Com efeito, tendo transcorrido o prazo previsto no § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, fica facultado ao consumidor exigir qualquer das opções indicadas nos incisos desta norma, dentre elas, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (inciso II), disciplina aplicáv

Diário da Justiça ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6731/2019 - Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 1465 14190-5, contrato nº 570573866, no valor de R$ 2.399,78, Id 10975059; contrato nº 573174063, no valor de R$ 346,04, Id 10975060; contrato nº 574302241, no valor de R$ 570,76, Id 10975061; contrato nº 577674858, no valor de R$ 178,70, Id 10975062 e;banco 341, ag. Nº 1001, conta nº 6112-4, contrato nº 569826391, no valor de R$ 1.561,04, Id. 10975056 e Id. 10975057, pág. 15. Não tendo apresentad