Diário da Justiça ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7441/2022 - Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 20 Contas do Estado, conforme ids 580711, 682386, 766325, 831049, 976327, 1317375 e 1640314. É o relatório. Ante o exposto, considerando que do relatório de auditoria operacional consta determinação para remessa de cópia da Resolução, do relatório técnico final e do parecer do MPC aos órgãos responsáveis, bem como diante do decurso de longo tempo desde a deliberação, sem que tenha havido post

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 2444 técnicos [...]” Éde se registrar que consta da denúncia contida no processo penal nº 1149-40.2013.4.01.3903, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que a “controladoria geral da União, solicitada a atuar no caso pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, analisou o conjunto de licitações que envolvem recursos federais, sendo constatadas inúmeras ilicitudes e

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 5411 DIANTE DO ACIMA EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido e determino ao Sr. Oficial do Cartório do Registro Civil de ACARÁ-PA , que proceda a RESTAURAÇÃO DO REGISTRO dos dados relativos ao NASCIMENTO do(a) Sr(ª)s MIKELY KATIE KIKUCHI, consoante a inicial, nascida em 06/07/1988, tendo sido registrado nesta Comarca, conforme cópia da Certidão de Nascimento em anexo, sob

Diário da Justiça ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6582/2019 - Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 2695 De início, relativamente à prescriç¿o da pretens¿o, o art. 23, inc. I, da Lei n.º 8.429/92, estabelece que as aç¿es de improbidade poder¿o ser ajuizadas em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comiss¿o ou de funç¿o de confiança, iniciando-se o prazo a partir da extinç¿o do vínculo, hipótese esta aplicável aos agentes políticos. Assim, tendo a promo

Diário da Justiça ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7040/2020 - Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 2765 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administraç¿o pública qualquer aç¿o ou omiss¿o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituiç¿es, e notadamente: (...) VI ¿ descumprir as normas relativas à celebraç¿o, fiscalizaç¿o e aprovaç¿o de contas de parcerias firmadas pela administraç¿o públi

Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 2139 com julgamento do mérito, em razão da prescrição da ação ou da prescrição da ação em relação à prática de improbidade administrativa, no que se refere as sanções punitivas: suspensão de direitos políticos; pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, na forma do art. 12,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.099 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Cad 2/ Página 574 No caco em exame, em análise perfunctória dos autos, se percebe que a Administração Pública atuou em observância a diversos dispositivos legais para aplicação das sanções previstas na Portaria nº 114 de 21/03/2022, quais sejam, arts. 185, IV e 186, I e II c/c os arts. 192, II e III e 194 da Lei Estadual 9.433/05, que regula as licitações e contratos administ

Diário da Justiça ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6843/2020 - Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020 2016 COMARCA DE FARO SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE FARO Número do processo: 0800006-51.2020.8.14.0084 Participação: AUTOR Nome: M. P. D. E. D. P. -. M. Participação: MENOR INFRATOR Nome: Y. F. C. Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P.PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 03

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

orientação da jurisprudência, desnecessárias maiores digressões para assentar a presença da aparência do bom direito da pretensão deduzida, me parecendo certo o risco de perecimento do vindicado no aguardo da solução definitiva, visto a espécie tratar de buscado levantamento de verba de caráter alimentar.Em face do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a liminar para de assegurar o levantamento do saldo existente em conta do FGTS aberta em nome de ADRIANA SANTANA FERNANDES

Diário da Justiça ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7441/2022 - Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 19 Município contíguo. No mesmo sentido, dispõem os arts. 7º e 8º do Código de Normas dos Serviços Notarias e Registrais do Estado do Pará, com alusão expressa a norma de regência da Lei dos Cartórios acima transcrita. Pelas disposições normativas destacadas anteriormente, tem-se que o critério permissivo à anexação de serviços notariais e registrais é exatamente a impossibilidade de prov