Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 2202 dias. Trata-se de dispositivo legal aplic vel s execu es fiscais, por for a do disposto no art. 1 da LEF: Art. 1 A execu o judicial para cobran a da D vida Ativa da Uni o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic pios e respectivas autarquias ser regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo C digo de Processo Civil. Como se v , de acordo com o art. 485, III, e 1 do CPC/15, para a extin o de