Seção III ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 TO DO IMPETRANTE EM RELACAO A PARTICIPACAO DO PROCEDIMENTO LICITA TORIO, E TAMPOUCO COMPROVA QUE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL A PRETERIU EM RELACAO A EMPRESA QUE NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO EDITAL N 027/2017. A FUNCAO PRECIPUA DA ACAO MANDAMENTAL E JUSTA MENTE A DEFESA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DAQUELE QUE POSTULA EM JUIZO, MEDIANTE A COMPROVACAO IMEDIATA, DE FOR

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 1490 direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. O ato de reforma de militar é ato único, de efeitos concretos e permanentes, assim, a partir de sua ocorrência tem-se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional previsto no diploma legal adrede mencionado.