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30 – quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Diário do Executivo do item 4.9.7. 17.16. A Comissão de Coordenação do Concurso Público poderá, a qualquer tempo e devidamente motivada, eliminar o candidato que porventura descumprir as normas ou o regulamento deste Edital, garantido ao candidato o direito ao contraditório e a ampla defesa. 17.17. Em atendimento à Lei Estadual n.º 19.420, de 11 de janeiro de 2011, que estabelece a política estadual de arquivos, e tendo em vista o disposto no De