Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 638 1587 pelo recolhimento da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo sem a providência, arquive-se em pasta própria. (VALOR A RECOLHER R$15,00). ADV. NEILDES ARAUJO AGUIAR Di Gesu (217.897). PETIÇÃO REF. PROC. 521/1998 MARIA ANTONIO PRAXEDES Considerando que o processo a que se refere esta petição encontra-se

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

diploma legal foi expressamente revogado pela Lei nº 8.906/94, conforme já teve oportunidade de decidir o C. STJ e também esta E. Sexta Turma. 4. Com a Lei nº 9.649/98 foi implementada nova disciplina aos Conselhos de Fiscalização de Profissões. Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da ADIn n.º 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do caput e dos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 58, da Lei n.º 9.649/1998. 5. Igualmente, com a promulgação da Lei