Judiciário ● 10/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2890/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação. 218 dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Porém, a aplicação do disposto no referido decreto não pode afetar o valor nominal pago ao servidor, sob pena de ofensa ao disposto Intimem-se. no art. 133, da Constituição Estad

Seção I ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS APELADO : SIFTRAN – SINDICATO DOS FISCAIS DE TRÂNSITO DE ANÁPOLIS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA NR.PROCESSO: 0123773.92.2010.8.09.0006 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 0123773.92.2010.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AUTOR : SIFTRAN – SINDICATO DOS FISCAIS DE TRÂNSITO DE ANÁPOLIS 1° RÉU : MUNICÍPIO DE

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 24895 A Reclamada, ora Recorrente, insiste que o Prêmio Produtividade, instituído pela Lei nº 10.154 de 29/12/1998, regulamentado pelo Preparo dispensado. Decreto 45.412 de 16/11/2000 (alterado pelos Decretos 56.877 de 24/03/2011; 58.024 de 03/05/2012 e 59.312 de 21/06/2013), não Contrarrazões nos autos (ID 645d8bf). possui natureza salarial, insurgindo-se em faze da

Caderno único ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6002 008/109 Boa Vista, 04 de maio de 2017. Des. Mozarildo Cavalcanti Vice-Presidente do TJ/RR RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15.816504-2 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO (OAB/RR 187-B) RECORRIDO: RODRIGO CARDOSO FURLAN ADVOGADO: DR. KLEBER PAULINO DE SOUZA (OAB/RR 624) Tribunal Pleno - Tribunal Pleno Boa Vista, 23 de junho de 2017 DECISÃO Cuida-se de Recurso Espec

Seção I ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 In casu, a Lei nº 8.537/2007 criou a Agência Municipal do Meio Ambiente, dispondo em seu art. 27 que: Art. 27. Fica criada a Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, autarquia integrante da administração indireta do Município de Goiânia, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sede e

Caderno único ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6002 006/109 A Câmara de Vereadores é um órgão público, centro de competência, pertencente ao Município, que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello: "(...)os órgãos nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos". P

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 801 correspondentes aos décimos incorporados pelo servidor, serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos TST. cargos ou funções de remuneração superior que haja exercido, inclusive as decorrentes de promoção, acesso, Desde já

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 24899 Representação processual regular (ID 428281a). do FGTS decorrentes. Alçada permissível. Para melhor deslinde da presente controvérsia, transcrevo as razões de decidir da R. Sentença: Autos relatados. "O "prêmio de produtividade" foi instituído pela Lei Estadual nº 10.154/1998 (fls. 247/248), que foi alterada pela Lei Estadual nº 10.438/99 (fl. 249), e reg

Judiciário ● 10/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3056/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 93 inclusive as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação. Porém, a aplicação do disposto no referido decreto não pode afetar o MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial - em exercício Decisão valor nominal pago ao servidor, sob pena de ofensa ao disposto no art. 133, da Constituição Estadual.

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 da SDI-I do C. TST. 22654 III - FUNCIONÁRIO PÚBLICO é o servidor admitido e regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ibitinga, quer Não há razão, pois, para se adotar posicionamento diverso. seja ocupante de cargo efetivo, quer ocupante de cargo em comissão; Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello: (...) "'servidor público', como se pode