Seção I ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2409 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/12/2017 Publicação: terça-feira, 19/12/2017 NR.PROCESSO: 0235654.65.2012.8.09.0051 com a Administração Pública relação estritamente precária, podendo ser exonerado a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio, não subsistindo, em seu favor, qualquer espécie de garantia ou benefício após o desfazimento do vínculo, não havendo que se falar em aplicação das normas previstos na CLT, assim como

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 159 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do teor do acórdão, cuja Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do teor do acórdão, cuja conclusão é a seguinte: “à unanimidade, rejeitar as preliminares de conclusão é a seguinte: “à unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta

Caderno 2 - Judiciário ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2741 942 ora genitora do demandado (fl. 37), e não havendo pedido de sucessão processual, e sim de arquivamento do feito, não há outra alternativa a não ser extinguir o pleito, nos termos do art. 485, VIII. No caso dos autos, não há nenhum impedimento à homologação do pedido desistencial. Isto posto, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 167 termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003, para poder público Municipal e seus servidores ligados por relação melhor exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e administrativa, estatuária. provido.Assinado eletronicamente por: OTAVIO AUGUSTO REIS Com razão os Recorrentes. DE SOUSA - Juntado em: 11/07/2022 09:02:02 - A par de se a

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 262 REVISTA-CARGO EM COMISSÃO INCOMPETÊNCIA DA EXONERAÇÃO. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A relação jurídica que se estabelece Tendo a demanda origem na relação de cunho jurídico- entre o servidor, que exerce cargo público em comissão, de livre administrativa mantida entre a administração pública e o servidor, provimento e exo

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 358 considerando a inteligência do artigo 102, parágrafo 2º, da DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E Constituição Federal, determinando que: EXONERAÇÃO. A investidura de servidor em cargo de livre nomeação e exoneração gera vínculo jurídico estatutário, de natureza administrativa, cabendo à Justiça Comum o julgamento das controvérsias dele

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 269 DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E com ela permanece a competência para julgar lide originada de EXONERAÇÃO. A investidura de servidor em cargo de livre controvérsias entre o poder público Municipal e seus servidores nomeação e exoneração gera vínculo jurídico estatutário, de ligados por relação administrativa, estatuária. Isto posto

Seção I ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 NR.PROCESSO: 0209503.06.2001.8.09.0065 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0209503.06.2001.8.09.0065 COMARCA DE GOIÁS 1º APELANTE : ADMIR DE OLIVEIRA ALVES 2º APELANTE : MARCUS DE CASTRO MOLINARI 1º APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Caderno 1 - Administrativo ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2015 São Paulo, Ano VIII - Edição 1876 58 4º) UNIÃO FAMILIAR: o cônjuge não precisa ser servidor público. Para utilização deste critério é obrigatória a comprovação do local onde o cônjuge ou companheiro reside, bem como o envio de certidão de casamento ou união estável devidamente registrada em cartório. A união familiar somente pode ser indicada como critério de de

Judiciário ● 08/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1743/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2015 667 enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo Como se vê, a intenção da autora é o reenquadramento do cargo de diverso daquele que é titular, sob pena de ofensa do disposto no digitador, para o qual foi concursada, para o cargo de auxiliar artigo 37, inciso II, da CF/88. administrativo educacional do Município de Manoel Urbano, com os proventos resp