Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quarta-feira, 11 de Dezembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Considerando que os quesitos do Fisco foram apensados ao PTA, em 22/10/2019 (fls. 1425 a 1427), obedecendo, rigorosamente, à ordem cronológica dos fatos; Considerando que os procuradores e o Assistente Técnico do sujeito passivo foram comunicados do início da perícia em 22/10/2019 (fls.1428 e 1429) e lhes foi facultado acompanhar os exames e levantamentos da Perícia, que se iniciou em 30/10/2019; Cons