Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

68 – quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015 Diário do Executivo Considerando, o expediente oriundo da Delegacia Regional de Polícia de Montes Claros/MG, que informa a instauração de procedimento tendo como acusado Reginaldo Francisco Xavier, por ter em tese violado o disposto no Art. 263, parágrafo 1º do CTB. Considerando que tal fato, se devidamente comprovado através de Processo Administrativo Sumário, impõe sejam aplicadas as sanções previstas nos artigos 256 c/c 263, parágrafo 1