Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3163 2511 da correção (atualização monetária e juros) através da Tabela pratica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de 10/10/2017, data em que ocorreu a cessão. É certo que o cessionário, pessoa física não é integrante do Sistema Financeiro Nacional , não podendo cobrar os e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2718 1262 Justiça, proveniente de julgamento em sede de recursos repetitivos, concretizando-se na súmula de nº 539. Evidentemente, a exigência se deu pela realização de quatro instrumentos contratuais com sucessivos aditamentos, os quais se realizaram até o ano de 2003. Sobreleva, por certo, a vontade das part

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2718 1263 de natureza dos executados pelas instituições financeiras. Com a implantação do Sistema Financeiro Nacional pela Lei 4.595/1964, estabeleceu-se um sistema financeiro público-institucional, integrado pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central, Banco do Brasil, Banco Nacional do Desenvolvimento Eco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3141 2329 indicação dos reais devedores, haja visto a multiplicidade de operações financeiras que envolvem os débitos/créditos, ocorrendo generalização dos valores, sem a divisão especifica para cada uma das ações. Desta forma, seu pleito inicial é que o valor transmitido pelo cedente englobando todos os t�

Judiciário ● 03/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2532/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12531 DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por presentes os pressupostos de admissibilidade. EXECUÇÃO. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). Frustradas as demais tentativas de localização de bens dos devedores, pertinente é o recurso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), a pedido do exeque

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3421 2979 providências, estabelecendo que não sendo o cessionário alcançado, pela sua natureza jurídica, por qualquer uma de suas diretrizes, não se aplicando ao cessionário o artigo 4º, não podendo ele receber, com As mesmas características ao créditos originários de empresa integrante do Sistema Financeiro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3217 2658 e Patrícia foram entregues em seus respectivos endereços, que se tratam de condomínio situado na capital do Estado, devidamente assinados por pessoas das respectivas portarias, restando presumida a entrega posterior às notificandas, e consequentemente consideradas válidas as notificações. Desnecess�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3163 2514 originária, podendo receber o crédito, entretanto, sem todas as características que pretende. A Lei nº 4.595/1964 que regula a respeito da política e as instituições financeiras, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, estabelecendo que não sendo o c

Publicações Judiciais I ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a autora, sendo ilegal e inadequada aos fatos e às provas do procedimento administrativo. A autora efetuou o depósito do valor da multa (f. 781). Em aditamento à inicial, a autora requereu a inclusão da União Federal no polo passivo da ação, o que foi deferido (f. 795/6). A sentença julgou procedente o pedido para anular o julgamento proferido pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% do valor

Publicações Judiciais I ● 06/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

administrativo s, ou seja, pronunciar-se sobre o mérito administrativo destes, devendo ater-se à análise de sua legalidade, excetuando-se, tão somente, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão. Da análise das peças que compõem o referido processo administrativo, não se vislumbram os vícios indicados pelas apelantes, como cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação da decisão proferida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Naci