Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1246 2612 artigo 32, § 1º da lei 8.666/93. Contudo, tal argumento não corresponde à verdade, já que a dispensa pode ser feita no edital, por entender a administração pública que determinado documento é desnecessário, mas não pode se dar a posteriori, quando os documentos obrigatórios já constaram do edital e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1261 2540 cargo político na municipalidade, seja porque a ação estaria prescrita em 31 de dezembro de 2009, mas a presente ação foi ajuizada em 25 de agosto de 2009. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO CIVIL DE NATUREZA IN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1265 2265 PRÉVIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ATO DE IMPROPIDADE OFENSIVO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADOS. 1. As sanções previstas na Lei federal 8.429/92 (perda do mandato, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar, etc.) sujeitam-se ao prazo previsto no art. 23, inciso I (‘cinco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1246 2618 serviços gerais. A Sra. Francisca Ferraz da Silva prestou declarações no inquérito policial às fls. 292/293 e embora tenha tentado eximir sua responsabilidade pelos fatos, confirmou que a faxineira outorgou procuração com amplos poderes para que o réu HENRIQUE ANDRADE MARTINS gerenciasse a empresa. O con